REsp 1820766 - ACORDAO

REsp 1820766 - ACORDAO

O art. 782 do CPC/2015, lido em conjunto com os arts. 1º da Lei 6.830/1980 e 771 do CPC/2015, autoriza a utilização do Serasajud nas Execuções Fiscais; a expressão 'pode' do §3º confere faculdade ao juiz, que, atendidas as circunstâncias do caso concreto, pode determinar a inscrição em cadastros de inadimplentes mesmo sem esgotamento prévio das buscas por bens penhoráveis, e a ausência de convênio ou indisponibilidade momentânea do sistema não constitui fundamento suficiente para recusar a medida, podendo-se expedir ofício físico quando necessário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Serasajud, Cadastro De Inadimplentes, Bacenjud, Renajud, Infojud, Art. 782 Do Cpc/2015, Indisponibilidade De Bens, Esgotamento De Diligências
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Serasajud Cadastro De Inadimplentes Bacenjud Renajud Infojud +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do sistema Serasajud em processos de Execução Fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 782 do CPC/2015 às execuções fiscais e alcance do §5º
  3. 3 Se é necessário esgotar buscas por bens penhoráveis antes de medidas eletrônicas (Bacenjud, Renajud, Infojud, Serasajud)

Ratio Decidendi

O art. 782 do CPC/2015, lido em conjunto com os arts. 1º da Lei 6.830/1980 e 771 do CPC/2015, autoriza a utilização do Serasajud nas Execuções Fiscais; a expressão 'pode' do §3º confere faculdade ao juiz, que, atendidas as circunstâncias do caso concreto, pode determinar a inscrição em cadastros de inadimplentes mesmo sem esgotamento prévio das buscas por bens penhoráveis, e a ausência de convênio ou indisponibilidade momentânea do sistema não constitui fundamento suficiente para recusar a medida, podendo-se expedir ofício físico quando necessário.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Invertam-se os honorários recursais