AREsp 1906871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ, segundo a qual a Fazenda Pública não pode ser obrigada a aceitar, em execução fiscal, a substituição de depósito judicial em dinheiro por seguro garantia sem demonstração concreta de violação ao princípio da menor onerosidade ou de dano grave ao devedor; acolher a argumentação da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Substituição De Garantia, Seguro Garantia, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Substituição De Garantia Seguro Garantia Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 03/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de depósito judicial em dinheiro por seguro garantia em execução fiscal
  2. 2 Necessidade de anuência da Fazenda Pública para substituição da garantia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ, segundo a qual a Fazenda Pública não pode ser obrigada a aceitar, em execução fiscal, a substituição de depósito judicial em dinheiro por seguro garantia sem demonstração concreta de violação ao princípio da menor onerosidade ou de dano grave ao devedor; acolher a argumentação da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.