REsp 2006346 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão apresentada versava sobre suposta violação de dispositivos constitucionais (competência do STF) e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, insuficientes para admitir o recurso especial.
- Parties
- Agravante: CARLOS EDUARDO TERNES CUNHA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
CARLOS EDUARDO TERNES CUNHA e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, XIII; art. 170, parágrafo único)
- 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão apresentada versava sobre suposta violação de dispositivos constitucionais (competência do STF) e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, insuficientes para admitir o recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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