AREsp 1972245 - DECISAO

AREsp 1972245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem considerou a dissolução irregular em razão de prova nos autos (distrato sem apuração de haveres e sem certidão negativa), aplicando a presunção de irregularidade, e assim manteve-se a decisão recorrida; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios conforme critérios explicitados no decisum.

Parties
Agravante: LÍVIA BARCELLOS SILVA SEIXAS E OUTRO; Agravado: FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Contra Sócios, Dissolução Irregular De Sociedade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Súmula 435/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Contra Sócios Dissolução Irregular De Sociedade Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LÍVIA BARCELLOS SILVA SEIXAS E OUTRO

Agravante

FAZENDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade das partes na execução fiscal
  2. 2 Regularidade ou irregularidade da dissolução societária
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 435/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem considerou a dissolução irregular em razão de prova nos autos (distrato sem apuração de haveres e sem certidão negativa), aplicando a presunção de irregularidade, e assim manteve-se a decisão recorrida; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios conforme critérios explicitados no decisum.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial