REsp 1975925 - DECISAO

REsp 1975925 - DECISAO

O pagamento extrajudicial do débito fiscal, ocorrido após o ajuizamento da execução e antes da citação, equivale ao reconhecimento da dívida e do pedido da execução; em homenagem ao princípio da causalidade, o executado que deu causa à instauração da demanda deve arcar com as despesas processuais, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para atribuir à parte executada a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA-PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Princípio Da Causalidade, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Princípio Da Causalidade Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA-PR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de custas processuais quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na execução fiscal

Ratio Decidendi

O pagamento extrajudicial do débito fiscal, ocorrido após o ajuizamento da execução e antes da citação, equivale ao reconhecimento da dívida e do pedido da execução; em homenagem ao princípio da causalidade, o executado que deu causa à instauração da demanda deve arcar com as despesas processuais, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para atribuir à parte executada a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Atribuir à parte executada a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais.
  • Publique-se. Intime-se.