AREsp 1773656 - DECISAO

AREsp 1773656 - DECISAO

O STJ concluiu que o art. 827 do CPC/2015, norma específica do capítulo da execução por quantia certa, é aplicável às execuções fiscais e impõe a fixação inicial de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, prevalecendo sobre o art. 85, § 3º do CPC; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para fixar os honorários em 10%.

Parties
Agravante: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, fixando os honorários advocatícios iniciais da execução fiscal em 10% sobre o valor da causa, em consonância com o art. 827 do CPC.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Art. 827 Do CPC, Art. 85, §3º Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Aplicação Do Art. 827 Do CPC Art. 85, §3º Do CPC

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Parties

Município de Goiânia

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 827 do CPC às execuções fiscais
  2. 2 Conflito entre art. 827 do CPC e art. 85, § 3º do CPC quando a Fazenda Pública é parte
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios iniciais/provisórios no percentual de 10%

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o art. 827 do CPC/2015, norma específica do capítulo da execução por quantia certa, é aplicável às execuções fiscais e impõe a fixação inicial de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, prevalecendo sobre o art. 85, § 3º do CPC; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para fixar os honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, fixando os honorários advocatícios iniciais da execução fiscal em 10% sobre o valor da causa, em consonância com o art. 827 do CPC.

Orders

  • Fixar honorários advocatícios iniciais da execução fiscal em 10% sobre o valor da causa
  • Publique-se.