AREsp 1887564 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a modificação da decisão exigiria reexame da matéria fático-probatória (verificação da autenticidade das assinaturas nas CDAs), situação vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo corretamente concluiu não haver indícios de fraude ou falsidade que justificassem a realização de perícia grafotécnica, de modo que não ocorreu cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: Maré Combustíveis e Incorporações Ltda.; Embargante/agravante: Posto Mare Abastecedora de Combustíveis Ltda.; Exequente/embargada: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida decisão de não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Litispendência, Certidão De Dívida Ativa (cda), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Grafotécnica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Litispendência Certidão De Dívida Ativa (cda) Cerceamento De Defesa Prova Pericial Grafotécnica +2 more

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Parties

Maré Combustíveis e Incorporações Ltda.

Recorrente

Posto Mare Abastecedora de Combustíveis Ltda.

Embargante/agravante

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Exequente/embargada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova pericial grafotécnica
  2. 2 Se a pretensão recursal exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se há indícios de fraude ou falsidade na Certidão de Dívida Ativa que justifiquem perícia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a modificação da decisão exigiria reexame da matéria fático-probatória (verificação da autenticidade das assinaturas nas CDAs), situação vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo corretamente concluiu não haver indícios de fraude ou falsidade que justificassem a realização de perícia grafotécnica, de modo que não ocorreu cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida decisão de não conhecer do recurso especial.