REsp 1962472 - DECISAO

REsp 1962472 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente não impugnado — a necessidade de produção de perícia contábil para apurar pagamentos e eventual inexistência de saldo — cuja aferição depende de reexame do conjunto fático-probatório, matéria vedada a esta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015, e aplicou-se a Súmula 283/STF quanto à ausência de impugnação de fundamento suficiente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTONIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Liquidez E Certeza, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Perícia Contábil Cerceamento De Defesa Certidão De Dívida Ativa Presunção De Liquidez E Certeza +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTONIO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento/omissão quanto à produção de prova pericial
  2. 2 presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa (Lei 6.830/80, art.3)
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fática pela Corte especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente não impugnado — a necessidade de produção de perícia contábil para apurar pagamentos e eventual inexistência de saldo — cuja aferição depende de reexame do conjunto fático-probatório, matéria vedada a esta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015, e aplicou-se a Súmula 283/STF quanto à ausência de impugnação de fundamento suficiente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por ausência de fixação prévia na origem