AREsp 1894077 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou adequadamente fundamento autônomo do acórdão de origem (configuração de grupo econômico e prática de sucessão empresarial irregular), sujeitando-se aos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque modificar a conclusão exigiría o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante / Embargante / Recorrente: PAIAGUÁS INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA; Empresa Devedora / Parte Relacionada: PAO GOSTOSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Grupo Econômico Responsabilidade Solidária Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PAIAGUÁS INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Agravante / Embargante / Recorrente

PAO GOSTOSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Empresa Devedora / Parte Relacionada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando há mais de um fundamento suficiente no acórdão recorrido
  2. 2 Configuração de grupo econômico e responsabilidade solidária entre empresas do mesmo grupo
  3. 3 Ônus da prova na análise da sucessão empresarial e responsabilidade do sucessor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou adequadamente fundamento autônomo do acórdão de origem (configuração de grupo econômico e prática de sucessão empresarial irregular), sujeitando-se aos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque modificar a conclusão exigiría o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.