REsp 1954463 - ACORDAO

REsp 1954463 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de nulidade da CDA exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão do tribunal de origem, que reconheceu a regularidade formal da CDA.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Instrução Normativa RFB Nº 971/2009
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Instrução Normativa RFB Nº 971/2009

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de nulidade da CDA exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão do tribunal de origem, que reconheceu a regularidade formal da CDA.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.