AREsp 1891701 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento por ser manifestamente intempestivo: foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis e os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem o prazo recursal, nos termos da jurisprudência desta Corte e dos dispositivos do CPC indicados.
- Parties
- Exequente/agravante: Município do Rio de Janeiro; Executada: Executada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Execução Fiscal / Agravo Interno Em Recurso Especial
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Quinquenal De Crédito Não Tributário, Admissibilidade Recursal, Intempestividade De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Município do Rio de Janeiro
Exequente/agravante
Executada
Executada
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
- 2 Interrupção do prazo recursal por embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade
- 3 Aplicação da prescrição quinquenal a créditos não tributários
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento por ser manifestamente intempestivo: foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis e os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem o prazo recursal, nos termos da jurisprudência desta Corte e dos dispositivos do CPC indicados.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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