AREsp 1800050 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o tribunal examinou e fundamentou que a impugnação ao óbice da Súmula n. 7/STJ foi apenas genérica e insuficiente, e os embargos não podem ser utilizados para tentar reformar a decisão ou para mero prequestionamento, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Parties
Biocham Caldeiras e Equipamentos Industriais Ltda.; Máquinas Walter Siegel; Biocal Equipamentos Industriais S. A.; Siecal S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Sucessão Empresarial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Biocham Caldeiras e Equipamentos Industriais Ltda.

Máquinas Walter Siegel

Biocal Equipamentos Industriais S. A.

Siecal S. A.

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à impugnação do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o tribunal examinou e fundamentou que a impugnação ao óbice da Súmula n. 7/STJ foi apenas genérica e insuficiente, e os embargos não podem ser utilizados para tentar reformar a decisão ou para mero prequestionamento, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.