AREsp 1922465 - ACORDAO

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Negado provimento ao Agravo Interno porque a matéria impugnada exige revisão do conjunto fático-probatório e eventual dilação probatória, situação vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, as razões recursais não impugnaram específica e suficientemente o fundamento da inadmissão (incidência da Súmula 7), de modo que aplicou-se a Súmula 182/STJ; o acórdão recorrido também considerou válidas as Certidões de Dívida Ativa quanto aos requisitos formais.

Parties
Agravante: Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas; Exequente: Prefeitura de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Liquidez E Certeza, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Liquidez E Certeza Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas

Agravante

Prefeitura de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para impugnar CDA sem dilação probatória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em face do reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica para afastar fundamento de inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Agravo Interno porque a matéria impugnada exige revisão do conjunto fático-probatório e eventual dilação probatória, situação vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, as razões recursais não impugnaram específica e suficientemente o fundamento da inadmissão (incidência da Súmula 7), de modo que aplicou-se a Súmula 182/STJ; o acórdão recorrido também considerou válidas as Certidões de Dívida Ativa quanto aos requisitos formais.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Agravo Interno não provido.