AREsp 1993303 - DECISAO

AREsp 1993303 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e que as questões suscitadas configuravam rediscussão de mérito; que a exceção de pré-executividade não é suficiente para comprovar a ilegitimidade do executado diante das Certidões de Dívida Ativa; e, assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, negando-lhe provimento.

Parties
Agravante: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial

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Parties

FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Adequação da exceção de pré-executividade para demonstrar ilegitimidade passiva na execução fiscal
  3. 3 Necessidade (ou desnecessidade) de averiguação do processo administrativo fiscal (PAF) quando se trata de tributo declarado e não pago

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e que as questões suscitadas configuravam rediscussão de mérito; que a exceção de pré-executividade não é suficiente para comprovar a ilegitimidade do executado diante das Certidões de Dívida Ativa; e, assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, negando-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.