REsp 1975004 - DECISAO

REsp 1975004 - DECISAO

O STJ concluiu que, em consonância com sua jurisprudência dominante, é possível que o juízo realize consulta ao sistema RENAJUD independentemente do esgotamento prévio das diligências pelo credor, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial para assegurar ao recorrente a consulta judicial ao RENAJUD sem a exigência de exaurimento de buscas por bens pelo exequente.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, RENAJUD, Compartilhamento De Dados, Esgotamento De Diligências, Penhora on Line, BACENJUD, INFOJUD
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal RENAJUD Compartilhamento De Dados Esgotamento De Diligências Penhora on Line +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do RENAJUD pelo juízo independentemente do esgotamento das diligências pelo exequente
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento de diligências antes da utilização de sistemas como RENAJUD/INFOJUD/BACENJUD
  3. 3 Questão sobre omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, em consonância com sua jurisprudência dominante, é possível que o juízo realize consulta ao sistema RENAJUD independentemente do esgotamento prévio das diligências pelo credor, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial para assegurar ao recorrente a consulta judicial ao RENAJUD sem a exigência de exaurimento de buscas por bens pelo exequente.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Assegurar ao recorrente a consulta ao sistema RENAJUD, pelo Juízo, independentemente do esgotamento das diligências pelo credor, na busca de bens a serem penhorados.