AREsp 1978137 - DECISAO

AREsp 1978137 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as alegações do agravante (nulidade da CDA e nulidade do despacho de citação) demandam dilação probatória e reexame de matéria fático-probatória vedados em recurso especial, estando a CDA revestida de presunção de legitimidade; ademais, o procedimento adotado pelo juízo (Ordem de Serviço n.2/2005) não acarretou prejuízo às partes, de modo que não se comprovou nulidade do despacho citatório nem prescrição intercorrente aplicável aos fatos do caso.

Parties
Agravante: Sociedade de Adm. Melhoram. Urbanos e Comércio Limitada; Agravado: Município de Mongaguá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade De Ato Processual
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade De Ato Processual

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Parties

Sociedade de Adm. Melhoram. Urbanos e Comércio Limitada

Agravante

Município de Mongaguá

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA e necessidade de dilação probatória para sua apreciação
  2. 2 Contagem da prescrição do IPTU e marco inicial
  3. 3 Caracterização da prescrição intercorrente e seus marcos temporais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as alegações do agravante (nulidade da CDA e nulidade do despacho de citação) demandam dilação probatória e reexame de matéria fático-probatória vedados em recurso especial, estando a CDA revestida de presunção de legitimidade; ademais, o procedimento adotado pelo juízo (Ordem de Serviço n.2/2005) não acarretou prejuízo às partes, de modo que não se comprovou nulidade do despacho citatório nem prescrição intercorrente aplicável aos fatos do caso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.