REsp 1871747 - DECISAO

REsp 1871747 - DECISAO

O recurso especial foi provido por violação ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à alegação de decisão posterior nos autos da execução que teria suspendido o feito e de recebimento da ação anulatória como embargos, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Telemar Norte Leste S/A - Em Recuperação Judicial; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial, Com Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Ação Anulatória, Fiança Bancária E Seguro Garantia, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Ação Anulatória Fiança Bancária E Seguro Garantia Embargos De Declaração

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Parties

Telemar Norte Leste S/A - Em Recuperação Judicial

Recorrente

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial, Com Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de ação anulatória suspende a execução fiscal e a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Se a fiança bancária ou seguro garantia equivalem ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto a decisão posterior que teria suspendido a execução e recebido a ação anulatória como embargos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido por violação ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à alegação de decisão posterior nos autos da execução que teria suspendido o feito e de recebimento da ação anulatória como embargos, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se