REsp 1972373 - DECISAO

REsp 1972373 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque parte das violações legais apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão (nulidade do título executivo), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto aos honorários recursais, sua fixação é incabível na ausência de verba honorária previamente imposta pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SÃO LUDGERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Do Título Executivo, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 Cpc/2015, Súmula 7 STJ
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Parties

MUNICIPIO DE SÃO LUDGERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para acesso ao recurso especial
  2. 2 alegada nulidade da CDA e do título executivo
  3. 3 alegação de decisão surpresa (art. 10 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque parte das violações legais apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão (nulidade do título executivo), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto aos honorários recursais, sua fixação é incabível na ausência de verba honorária previamente imposta pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.