REsp 1941038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que não houve omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos impugnados e porque a pretensão de rediscutir o percentual de honorários implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
1ª Apelante: Metalúrgica Vale do Jatobá Ltda.; 2ª Apelante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Agravo Interno Perante a Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (Agravointerno não provido).
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 827 Do Cpc/2015, Inovação Recursal, Sucumbência Recursal Recíproca
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

Metalúrgica Vale do Jatobá Ltda.

1ª Apelante

Estado de Minas Gerais

2ª Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Agravo Interno Perante a Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame do percentual dos honorários sucumbenciais sem revolver prova (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inovação recursal quanto à fixação e soma de percentuais de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que não houve omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos impugnados e porque a pretensão de rediscutir o percentual de honorários implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (Agravointerno não provido).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.