AREsp 1920749 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 284/STF, ante a constatação de que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem impugnação específica dos fundamentos, sem prequestionamento da tese pretendida e sem comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual manteve-se a decisão que apreciou a nulidade da CDA por ausência de regular notificação do lançamento.

Parties
Exequente / Recorrente: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul - Coren/RS; Executada / Recorrida: Daiane Stefanello Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselho Profissional, Certeza E Liquidez Da CDA, Notificação Do Lançamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Anuidades De Conselho Profissional Certeza E Liquidez Da CDA Notificação Do Lançamento Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul - Coren/RS

Exequente / Recorrente

Daiane Stefanello Machado

Executada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Regularidade da notificação do lançamento do tributo
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de ofício da validade do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 284/STF, ante a constatação de que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem impugnação específica dos fundamentos, sem prequestionamento da tese pretendida e sem comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual manteve-se a decisão que apreciou a nulidade da CDA por ausência de regular notificação do lançamento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a nulidade da CDA por ausência de notificação regular do lançamento