AREsp 1983905 - DECISAO

AREsp 1983905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e da falta de cotejo analítico que comprove o alegado dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VINAGRE BELMONT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Acerca Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, CDA, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS CDA Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

VINAGRE BELMONT SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Acerca Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivos legais
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e da falta de cotejo analítico que comprove o alegado dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual justiça gratuita.