REsp 1968637 - DECISAO

REsp 1968637 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, obscuridade ou contradição exigindo integração ou anulabilidade do acórdão, pois o julgamento anterior (agravo de instrumento nº 5016582-04.2019.4.03.0000) examinou a decisão original e a parte integrada; não houve prejuízo da União e houve trânsito em julgado quanto à fixação dos honorários em R$ 50.000,00; portanto, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente apenas quanto à preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo-se a rejeição dos embargos de declaração e a não conhecibilidade do agravo de instrumento mais recente.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Cervejaria Malta Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento; embargos de declaração rejeitados; agravo de instrumento não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Preclusão Trânsito Em Julgado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Cervejaria Malta Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preclusão em face de integração de acórdão por embargos de declaração
  2. 2 possível violação das garantias da ampla defesa e do contraditório em embargos com efeitos infringentes
  3. 3 forma de cálculo e fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, obscuridade ou contradição exigindo integração ou anulabilidade do acórdão, pois o julgamento anterior (agravo de instrumento nº 5016582-04.2019.4.03.0000) examinou a decisão original e a parte integrada; não houve prejuízo da União e houve trânsito em julgado quanto à fixação dos honorários em R$ 50.000,00; portanto, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente apenas quanto à preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo-se a rejeição dos embargos de declaração e a não conhecibilidade do agravo de instrumento mais recente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento; embargos de declaração rejeitados; agravo de instrumento não conhecido.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Agravo de instrumento não conhecido