REsp 1975233 - DECISAO
Não conhecimento do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão que reconheceu vício insanável na certidão de dívida ativa, e o acolhimento da tese demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sendo o fundamento não atacado suficiente para manter o julgado.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO BELO/SC
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Nulidade, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE PORTO BELO/SC
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa
- 2 Extinção da execução fiscal por ausência de fundamento legal na CDA
- 3 Impugnação incompleta e incidência da Súmula 283/STF
Ratio Decidendi
Não conhecimento do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão que reconheceu vício insanável na certidão de dívida ativa, e o acolhimento da tese demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sendo o fundamento não atacado suficiente para manter o julgado.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não se conhece do recurso especial do Município de Porto Belo/SC.
- Publique-se. Intimações necessárias.
Full Case Text
Judgment text and source record
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