REsp 1968551 - DECISAO

REsp 1968551 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão embargado quanto à análise das matérias suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), impõe-se o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração que aborde integralmente as questões apontadas; por isso deu-se parcial provimento ao Recurso Especial apenas nesse ponto, sem decidir definitivamente o mérito da utilização dos depósitos para pagamento do pedágio.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Execução Fiscal, Parcelamento Tributário, Depósitos Judiciais, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Interpretação Legal, Lei 13.496/2017, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à análise dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os depósitos judiciais vinculados podem ser utilizados para pagamento do "pedágio" previsto na Lei nº 13.496/2017
  3. 3 Interpretação do art. 6º, especialmente § 1º, da Lei nº 13.496/2017

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão embargado quanto à análise das matérias suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), impõe-se o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração que aborde integralmente as questões apontadas; por isso deu-se parcial provimento ao Recurso Especial apenas nesse ponto, sem decidir definitivamente o mérito da utilização dos depósitos para pagamento do pedágio.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, para tratamento da integralidade das questões neles postas.
  • Publique-se.