AREsp 1873178 - DECISAO

AREsp 1873178 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi desprovido por ausência de prequestionamento: os dispositivos federais invocados (art. 1º da LC 116/2003 e art. 106 do CTN) não foram apreciados pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para sanar omissão, razão pela qual é inviável o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; na hipótese houve também majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, ISSQN, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Execução Fiscal ISSQN Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade da cobrança de ISSQN sobre serviços farmacêuticos
  2. 2 Requisito de prequestionamento para cabimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF ao controle de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido por ausência de prequestionamento: os dispositivos federais invocados (art. 1º da LC 116/2003 e art. 106 do CTN) não foram apreciados pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para sanar omissão, razão pela qual é inviável o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; na hipótese houve também majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.
  • Majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.