AREsp 1850547 - ACORDAO

AREsp 1850547 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Dissolução Irregular, Grupo De Fato, Redirecionamento, Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dissolução Irregular Grupo De Fato Redirecionamento Prescrição +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 contagem do prazo prescricional em hipóteses de grupo econômico de fato
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 124, I e 125, III do CTN c/c arts. 50 e 204, §1º do CC