REsp 1969941 - DECISAO

A decisão manteve a sentença de extinção porque a CDA carecia de fundamento legal quanto à natureza da dívida, evidenciando vício no lançamento, e a jurisprudência do STJ impede a emenda ou substituição da CDA quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, admitindo-se apenas correções de erros materiais ou formais que não alterem o lançamento.

Parties: Recorrente: Município de São Bernardo do Campo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome: Nego provimento ao recurso especial; sentença de extinção mantida.
Legal Topics: Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Emenda Ou Substituição Da CDA, Nulidade Da CDA, Súmula 392/stj, Súmula 7/stj

Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Emenda Ou Substituição Da CDA Nulidade Da CDA Súmula 392/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de São Bernardo do Campo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

1 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA antes da sentença
2 Alcance da emenda/substituição quanto ao lançamento tributário
3 Nulidade da CDA por ausência de fundamento legal e vício no lançamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial; sentença de extinção mantida.

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Sentença de extinção mantida.