AREsp 1968891 - DECISAO

AREsp 1968891 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial foi negado provimento porque a Corte de origem concluiu, com base nas provas, que não houve inércia da exequente no lustro posterior à citação da empresa, afastando a prescrição intercorrente; rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento suficiente para acesso à instância especial.

Parties
Agravante: DEMILSO SORANZ; Agravante: JOSE VALDIR LORENCINI; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial dos particulares.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

DEMILSO SORANZ

Agravante

JOSE VALDIR LORENCINI

Agravante

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 inércia da Fazenda Pública como causa de prescrição

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial foi negado provimento porque a Corte de origem concluiu, com base nas provas, que não houve inércia da exequente no lustro posterior à citação da empresa, afastando a prescrição intercorrente; rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento suficiente para acesso à instância especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial dos particulares.

Orders

  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimações necessárias.