REsp 1967464 - DECISAO

REsp 1967464 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em face do óbice da Súmula 83/STJ, e, quanto ao mérito discutido, entendeu-se que, na redação vigente (após a Lei 12.844/2013), o art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002 é aplicável à execução fiscal quando a Fazenda reconhece expressamente a procedência do pedido (prescrição), afastando a condenação em honorários de sucumbência.

Parties
Recorrente: PIMENTEL & ROHENKOHL ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrida: UNIÃO; Executada: PEPSI-COLA ENGARRAFADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários De Sucumbência, Prescrição, Aplicação Do Art. 19, § 1º, I, Da Lei 10.522/2002, Súmula 83/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Honorários De Sucumbência Prescrição Aplicação Do Art. 19, § 1º, I, Da Lei 10.522/2002 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PIMENTEL & ROHENKOHL ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

PEPSI-COLA ENGARRAFADORA LTDA.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002 em execuções fiscais regidas pela LEF
  2. 2 Dever de condenação da Fazenda Pública em honorários de sucumbência quando esta reconhece a prescrição
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em face do óbice da Súmula 83/STJ, e, quanto ao mérito discutido, entendeu-se que, na redação vigente (após a Lei 12.844/2013), o art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002 é aplicável à execução fiscal quando a Fazenda reconhece expressamente a procedência do pedido (prescrição), afastando a condenação em honorários de sucumbência.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Não é caso de arbitramento de honorários recursais.