AREsp 1758700 - DECISAO

AREsp 1758700 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a embargante não se desincumbiu do ônus de provar o excesso de execução (a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS) e que a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante: M A Falleiro e Cia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Agravo Negado Provimento
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Base De Cálculo Do Pis/cofins, ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Base De Cálculo Do Pis/cofins ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M A Falleiro e Cia Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos à execução podem declarar a inexistência de relação jurídico-tributária e afastar o débito exequendo
  2. 2 Se o ônus da prova do excesso de execução (inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS) cabe ao embargante
  3. 3 Se é possível relegar para a fase de liquidação a apuração dos valores a serem excluídos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a embargante não se desincumbiu do ônus de provar o excesso de execução (a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS) e que a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional por não atendimento às exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ