AREsp 1561468 - ACORDAO

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Havendo jurisprudência recente do STJ permitindo, no caso concreto da COTRIJUI, a suspensão do processo executivo fiscal em razão de sua liquidação judicial e inexistindo comprovação da necessidade de retificação da decisão agravada, manteve-se a suspensão por questão de segurança jurídica, razão pela qual o Agravo Interno foi não provido.

Parties
Executada: COTRIJUI Cooperativa Agropecuária e Industrial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Liquidação Judicial De Cooperativa, Suspensão De Atos Executórios, Recuperação Judicial (analogia), Segurança Jurídica
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Liquidação Judicial De Cooperativa Suspensão De Atos Executórios Recuperação Judicial (analogia) Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

COTRIJUI Cooperativa Agropecuária e Industrial

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do processo executivo fiscal em razão da liquidação judicial de cooperativa
  2. 2 Aplicação analógica das regras da recuperação judicial às cooperativas em liquidação
  3. 3 Efeito das alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020 sobre a suspensão de execuções fiscais

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência recente do STJ permitindo, no caso concreto da COTRIJUI, a suspensão do processo executivo fiscal em razão de sua liquidação judicial e inexistindo comprovação da necessidade de retificação da decisão agravada, manteve-se a suspensão por questão de segurança jurídica, razão pela qual o Agravo Interno foi não provido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno