AREsp 1993296 - DECISAO

AREsp 1993296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional deve ser apreciada pelo STF (art.102,III,CF), a decisão de origem foi fundamentada em legislação municipal o que impede o exame do apelo pelo STJ (analogia à Súmula 280/STF) e a divergência jurisprudencial alegada era entre acórdãos do mesmo tribunal, não configurando hipótese de recurso especial (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PALMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Valor Irrisório, Indisponibilidade Do Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 13/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Valor Irrisório Indisponibilidade Do Crédito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PALMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art.141 do CTN, art.2º, §1º da Lei n.6.830/1980 e art.150, §6º da CF/88
  2. 2 Se é cabível recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação municipal
  3. 3 Se matéria constitucional pode ser conhecida na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional deve ser apreciada pelo STF (art.102,III,CF), a decisão de origem foi fundamentada em legislação municipal o que impede o exame do apelo pelo STJ (analogia à Súmula 280/STF) e a divergência jurisprudencial alegada era entre acórdãos do mesmo tribunal, não configurando hipótese de recurso especial (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se