AREsp 2110675 - DECISAO

AREsp 2110675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas (validade da citação e prescrição) exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ WYPYCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação, Prescrição, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Citação Prescrição Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUIZ WYPYCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 validade da citação
  2. 2 prescrição do crédito tributário
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas (validade da citação e prescrição) exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.