AREsp 2218273 - DECISAO

AREsp 2218273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se, de modo autônomo e incontroverso, na tese de que a suspensão da exigibilidade do crédito ocorreu após o ajuizamento da execução, circunstância que impede a extinção do feito, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, subsiste fundamento não atacado adequado a manter o aresto, aplicando-se o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário superveniente ao ajuizamento da execução fiscal implica na extinção do processo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando houver fundamento autônomo não atacado pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se, de modo autônomo e incontroverso, na tese de que a suspensão da exigibilidade do crédito ocorreu após o ajuizamento da execução, circunstância que impede a extinção do feito, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, subsiste fundamento não atacado adequado a manter o aresto, aplicando-se o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.