AREsp 2474908 - DECISAO

AREsp 2474908 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, não havendo elementos suficientes a demonstrar a ilegitimidade passiva sem dilação probatória; assim, para chegar a conclusão diversa seria necessário reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7), além de faltar prequestionamento quanto a algumas alegadas violações legais e não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado; Impugnante: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Fazenda Pública Estadual

Impugnante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para arguir ilegitimidade passiva sem dilação probatória
  2. 2 Suficiência de prova pré-constituída para acolhimento da exceção de pré-executividade
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, não havendo elementos suficientes a demonstrar a ilegitimidade passiva sem dilação probatória; assim, para chegar a conclusão diversa seria necessário reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7), além de faltar prequestionamento quanto a algumas alegadas violações legais e não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.