AREsp 2472882 - DECISAO

AREsp 2472882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as CDAs atendem aos requisitos legais e as alegações da parte exigiriam reexame de matéria fática e probatória, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão da Dívida Ativa por ausência de precisão na indicação da disposição legal aplicável
  2. 2 Presunção de veracidade e legitimidade da CDA
  3. 3 Requisitos formais da CDA previstos no art. 202 do CTN e art. 2º, §§5º e 6º da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as CDAs atendem aos requisitos legais e as alegações da parte exigiriam reexame de matéria fática e probatória, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.