AREsp 2511948 - DECISAO

AREsp 2511948 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, uma vez que a matéria não foi examinada pela Corte de origem sob o viés suscitada pela recorrente.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada/executada: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Impenhorabilidade, Entidade Beneficente, Lei 14.334/2022, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Entidade Beneficente Lei 14.334/2022 Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA

Agravada/executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade prevista na Lei nº 14.334/2022 sobre imóvel que não é sede nem está afetado às finalidades da entidade
  2. 2 Existência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, uma vez que a matéria não foi examinada pela Corte de origem sob o viés suscitada pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.