AREsp 2474127 - DECISAO

AREsp 2474127 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, admitiu parcialmente o conhecimento do recurso especial e negou-lhe provimento porque: (i) o Tribunal de origem enfrentou a matéria sobre a incidência da TCR, assentando que a LC Municipal nº 41/2006 revogou a LC nº 16/1998 e passou a admitir a cobrança da taxa sobre imóveis públicos a partir de sua vigência, aplicável aos exercícios de 2016 e 2017; (ii) a alegada nulidade da CDA não pode ser acolhida sem reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) a arguição relativa ao art.97 do CTN não comporta análise pelo STJ por se tratar de reprodução de preceito constitucional, matéria de competência do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Taxa De Coleta De Resíduos (tcr), Princípio Da Legalidade Tributária, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Taxa De Coleta De Resíduos (tcr) Princípio Da Legalidade Tributária Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Incidência da TCR sobre imóveis públicos

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, admitiu parcialmente o conhecimento do recurso especial e negou-lhe provimento porque: (i) o Tribunal de origem enfrentou a matéria sobre a incidência da TCR, assentando que a LC Municipal nº 41/2006 revogou a LC nº 16/1998 e passou a admitir a cobrança da taxa sobre imóveis públicos a partir de sua vigência, aplicável aos exercícios de 2016 e 2017; (ii) a alegada nulidade da CDA não pode ser acolhida sem reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) a arguição relativa ao art.97 do CTN não comporta análise pelo STJ por se tratar de reprodução de preceito constitucional, matéria de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.