AREsp 2494557 - DECISAO

AREsp 2494557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação sob o óbice da Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento da matéria na instância originária (Súmula 211/STJ); majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Imposto Sobre Transmissão De Bens Imóveis (itbi), Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Imposto Sobre Transmissão De Bens Imóveis (itbi) Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 211/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação sob o óbice da Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento da matéria na instância originária (Súmula 211/STJ); majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial