AREsp 2422538 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão em prova documental de extinção da pessoa jurídica anterior ao auto de infração — com presunção de regular liquidação decorrente do cancelamento de inscrição — fundamento que não foi impugnado pelo recorrente, inviabilizando o conhecimento do recurso por aplicação da Súmula 283/STF; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo conhecimento quanto à alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco; Apelada: Apelada (empresa executada); Ex Sócio Mencionado: EDMILSON DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj; Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Substituição Do Sujeito Passivo Da Execução, Extinção De Sociedade Empresária, Honorários Advocatícios, Súmulas E Temas Repetitivos (tema 166; Tema 421; Súmula 392/stj; Súmula 283/stf)
Direito Tributário Processo Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Substituição Do Sujeito Passivo Da Execução Extinção De Sociedade Empresária +2 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Apelada (empresa executada)

Apelada

EDMILSON DE SÁ

Ex Sócio Mencionado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj; Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra sociedade extinta
  2. 2 Ilegitimidade passiva em razão da extinção da pessoa jurídica antes da lavratura do auto de infração
  3. 3 Substituição do sujeito passivo da execução fiscal e substituição da CDA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão em prova documental de extinção da pessoa jurídica anterior ao auto de infração — com presunção de regular liquidação decorrente do cancelamento de inscrição — fundamento que não foi impugnado pelo recorrente, inviabilizando o conhecimento do recurso por aplicação da Súmula 283/STF; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo conhecimento quanto à alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se