AREsp 2508121 - DECISAO

AREsp 2508121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem negou seguimento ao especial com fundamento na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, tornando impossível ao STJ o reexame de matéria fático-probatória necessária para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente/recorrente: Município de Curitiba; Executado/apelado: Executado/Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Município de Curitiba

Exequente/recorrente

Executado/Apelado

Executado/apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de decisões que aplicaram entendimentos de recursos repetitivos
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 Responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais (citação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem negou seguimento ao especial com fundamento na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, tornando impossível ao STJ o reexame de matéria fático-probatória necessária para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.