AREsp 2496701 - DECISAO

AREsp 2496701 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porquanto o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais à solução da controvérsia; a pretensão de reapreciação de provas demandaria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7); além disso houve ausência de prequestionamento de matérias suscitadas, impedindo conhecimento do recurso, sendo, contudo, conhecida parcialmente a parte do agravo que não se enquadra em tema repetitivo; determinou-se também a majoração de honorários quando anteriormente fixados.

Parties
Agravante/recorrente: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA; Exequente/recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Reunião De Execuções Fiscais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Reunião De Execuções Fiscais Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

DISTRITO FEDERAL

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente nas execuções fiscais
  2. 2 Limites da exceção de pré-executividade
  3. 3 Reexame fático-probatório vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porquanto o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais à solução da controvérsia; a pretensão de reapreciação de provas demandaria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7); além disso houve ausência de prequestionamento de matérias suscitadas, impedindo conhecimento do recurso, sendo, contudo, conhecida parcialmente a parte do agravo que não se enquadra em tema repetitivo; determinou-se também a majoração de honorários quando anteriormente fixados.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, fica determinada a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.