AREsp 2460576 - DECISAO

AREsp 2460576 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu que o Conselho não comprovou a remessa da notificação para pagamento das anuidades, circunstância que torna irregular a constituição do crédito e afasta a certeza e liquidez da CDA; além disso, matérias federais não suscitadas no acórdão regional foram preteridas por ausência de prequestionamento, e eventual alteração do resultado demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselhos Profissionais, Notificação Do Contribuinte, Constituição Do Crédito Tributário, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Notificação Do Contribuinte Constituição Do Crédito Tributário Ônus Da Prova Prequestionamento +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação para aperfeiçoamento do lançamento de anuidades de conselhos profissionais
  2. 2 Ônus da prova da notificação incumbindo ao conselho exequente
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento de questões federais

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu que o Conselho não comprovou a remessa da notificação para pagamento das anuidades, circunstância que torna irregular a constituição do crédito e afasta a certeza e liquidez da CDA; além disso, matérias federais não suscitadas no acórdão regional foram preteridas por ausência de prequestionamento, e eventual alteração do resultado demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Determinar a publicação da decisão