REsp 2122899 - DECISAO

REsp 2122899 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o tribunal de origem decidiu, com base na Lei Estadual nº 13.591/2010 e na Lei nº 6.830/80, que a desistência da execução por inviabilidade afasta a condenação da Fazenda Pública em honorários; além disso, acolher a tese do recorrente exigiria revolver fatos e examinar legislação local, providências vedadas em recurso especial (Súmula 7 e vedação ao exame de lei local), e não houve prequestionamento suficiente quanto aos arts. 85 e 90 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ANDRE LIMA DE MORAES; Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Executado: INDÚSTRIA ATACADISTA SANTA ADELAIDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Desistência Da Execução, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 153/stj, Lei Estadual Nº 13.591/2010, Súmulas 7 E 280/stj/stf, Art. 85 E Art. 90 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Desistência Da Execução Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 153/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE LIMA DE MORAES

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Exequente

INDÚSTRIA ATACADISTA SANTA ADELAIDE LTDA.

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública desiste da execução com fundamento em lei estadual (Lei Estadual nº 13.591/2010)
  2. 2 Efeito da desistência da execução após oposição de embargos quanto à obrigação de pagamento de verbas sucumbenciais
  3. 3 Prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 85 e 90 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o tribunal de origem decidiu, com base na Lei Estadual nº 13.591/2010 e na Lei nº 6.830/80, que a desistência da execução por inviabilidade afasta a condenação da Fazenda Pública em honorários; além disso, acolher a tese do recorrente exigiria revolver fatos e examinar legislação local, providências vedadas em recurso especial (Súmula 7 e vedação ao exame de lei local), e não houve prequestionamento suficiente quanto aos arts. 85 e 90 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.