REsp 2122897 - DECISAO

REsp 2122897 - DECISAO

Havendo nos autos prova de dupla tentativa citatória (envio postal com ARs retornados e tentativa de mandado pelo Oficial de Justiça sem êxito), aplicou-se a orientação da Súmula 414/STJ, reconhecendo-se válida a citação por edital na execução fiscal; eventual discussão sobre esgotamento de diligências adicionais implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, não se conhece do recurso quanto à alegada ofensa a enunciado sumular por força da Súmula 518/STJ. Assim, conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: RAUL DANIEL NIETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação Por Edital, Súmula 414/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Citação Por Edital Súmula 414/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

RAUL DANIEL NIETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da citação por edital na execução fiscal
  2. 2 exaurimento das demais modalidades de citação (correio e Oficial de Justiça)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso por alegada violação de súmula

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova de dupla tentativa citatória (envio postal com ARs retornados e tentativa de mandado pelo Oficial de Justiça sem êxito), aplicou-se a orientação da Súmula 414/STJ, reconhecendo-se válida a citação por edital na execução fiscal; eventual discussão sobre esgotamento de diligências adicionais implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, não se conhece do recurso quanto à alegada ofensa a enunciado sumular por força da Súmula 518/STJ. Assim, conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.