AREsp 2474386 - DECISAO

AREsp 2474386 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 25 e 40 da Lei 6.830/1980, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a extinção do processo por abandono do exequente após intimação pessoal (inclusive por portal eletrônico), razão pela qual o agravo foi conhecido e o Recurso Especial teve seu provimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Agravo (julgamento)
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Abandono Da Causa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Intimação Eletrônica/portal, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Arts. 25 E 40 Da Lei 6.830/1980 (lef), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015), Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Abandono Da Causa Prequestionamento Súmula 211/stj Intimação Eletrônica/portal Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Agravo (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 25 e 40 da Lei 6.830/1980 em execução fiscal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 25 e 40 da Lei 6.830/1980, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a extinção do processo por abandono do exequente após intimação pessoal (inclusive por portal eletrônico), razão pela qual o agravo foi conhecido e o Recurso Especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.