AREsp 2463477 - DECISAO

AREsp 2463477 - DECISAO

Instaurada a execução fiscal antes da lei complementar indicada e não tendo ocorrido citação válida dentro do período quinquenal por inércia do Município (exequente), operou-se a prescrição originária, impondo a extinção do processo; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Recorrente: Município de Embu das Artes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Taxa De Licença E Funcionamento, Súmula 106/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Taxa De Licença E Funcionamento Súmula 106/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Município de Embu das Artes

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da execução fiscal por inércia do exequente
  2. 2 Ausência de citação válida dentro do quinquênio prescricional
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STJ (Súmula 7, Súmula 83, Súmula 106)

Ratio Decidendi

Instaurada a execução fiscal antes da lei complementar indicada e não tendo ocorrido citação válida dentro do período quinquenal por inércia do Município (exequente), operou-se a prescrição originária, impondo a extinção do processo; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.