REsp 2107210 - DECISAO

REsp 2107210 - DECISAO

Embora a execução fiscal tramite perante o juízo da execução, o juízo da execução deve comunicar ao juízo da recuperação judicial a medida constritiva para que este avalie a manutenção ou substituição do bem penhorado, nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar referida comunicação.

Parties
Recorrente: CONFORTO REDE COMERCIAL DE COLCHOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora, Comunicação Entre Juízos, Substituição De Bem Penhorado
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Comunicação Entre Juízos Substituição De Bem Penhorado

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Parties

CONFORTO REDE COMERCIAL DE COLCHOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se atos constritivos devem ser comunicados ao juízo da recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação) alterado pela Lei 14.112/2020
  3. 3 Competência e cooperação entre o juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Embora a execução fiscal tramite perante o juízo da execução, o juízo da execução deve comunicar ao juízo da recuperação judicial a medida constritiva para que este avalie a manutenção ou substituição do bem penhorado, nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar referida comunicação.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que o juízo da execução comunique a constrição ao juízo da recuperação judicial.
  • Publique-se. Intimem-se.