REsp 2109302 - DECISAO

REsp 2109302 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido por não ter apreciado a questão trazida nos embargos de declaração sobre eventual distinção na fixação de honorários advocatícios quando há prescrição intercorrente e resistência da Fazenda Pública; tal omissão viola o art. 1.022, II, do CPC/2015, exigindo a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise.

Parties
Recorrente: CIA AGRO INDUSTRIAL SANTA HELENA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Para Anular Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para nova manifestação sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

CIA AGRO INDUSTRIAL SANTA HELENA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Para Anular Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da distinção na fixação de honorários advocatícios quando há prescrição intercorrente e resistência da Fazenda Pública
  2. 2 nulidade do acórdão por omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 incidência ou não de honorários advocatícios em caso de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido por não ter apreciado a questão trazida nos embargos de declaração sobre eventual distinção na fixação de honorários advocatícios quando há prescrição intercorrente e resistência da Fazenda Pública; tal omissão viola o art. 1.022, II, do CPC/2015, exigindo a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para nova manifestação sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.