REsp 2112923 - DECISAO

REsp 2112923 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos federais nem particularizou a ofensa, o que impede o confronto interpretativo necessário e, ademais, a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo as Súmulas do STF relativas à insuficiência de fundamentação e prequestionamento.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Valor Ínfimo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas Do STF Sobre Admissibilidade (283, 284, 282, 356, 211)
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Prescrição Valor Ínfimo Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos federais tidos por violados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quando há fundamentos suficientes não abarcados pelo recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos federais nem particularizou a ofensa, o que impede o confronto interpretativo necessário e, ademais, a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo as Súmulas do STF relativas à insuficiência de fundamentação e prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.